A Secretaria Municipal de Promoção Social publicou, no Diário Oficial do Município de segunda-feira (22), a lista dos mutuários do Programa Municipal de Habitação Popular de Interesse Social que estão com todas as prestações quitadas e devem retirar o Termo de Quitação junto ao Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional.
A listagem contém 1.370 concessionários, referentes aos bairros Maria Imaculada, Nova Aurora, Jardim Esperança, São Sebastião e Vila Matilde. Os mutuários ou herdeiros devem procurar o Departamento de Habitação (Rua Marechal Deodoro, 339, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, para retirar o Termo de Quitação e/ou Declaração para fins de inventário ou outras orientações, conforme o caso. Os mutuários ou herdeiros deverão providenciar a escritura e respectivo registro do imóvel, sendo todas as despesas pertinentes de responsabilidade dos próprios concessionários.
Cabe destacar que, conforme isenção instituída pela Lei nº 8.314/2006, não haverá incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de propriedade. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3697-2278.
A lista completa pode ser consultada clicando aqui.
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